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20 de novembro de 2017

Emendas via FPM pode garantir 9 Bilhões para prefeituras

Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos locais.

Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados.

Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.

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